Aviso n.º 8586/2017
| Data de publicação | 01 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Campo Maior |
Aviso n.º 8586/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior e 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 25 de maio de 2017, proferido no seguimento da deliberação favorável do órgão executivo datada de 18 de maio do corrente ano, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior e um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Campo Maior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo, pelo período de 1 ano, renovável até ao máximo de 3 anos:
Referência A) 1 Técnico Superior na área de Comunicação Social - ramo Jornalismo;
Referência B) 1 Técnico Superior na área de Design de Comunicação e Técnicas Gráficas;
Referência C) 1 Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais)
1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
2 - Para efeitos do determinado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Campo Maior.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), sobre a existência de pessoal em sistema de requalificação nos municípios que integram aquela Comunidade, tendo esta informado que ainda não está constituída, naquela Comunidade, a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA).
5 - Local de trabalho:
Referência A), B) e C) - Área do Município.
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A) O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções previstas na categoria de Técnico Superior, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das funções de técnico superior na área de Comunicação Social, Ramo Jornalismo competindo-lhe cumprir, designadamente: desenvolver funções de estudo e conceção de métodos e processos no âmbito da comunicação social; assegurar a recolha, organização e tratamento da informação sobre a atividade municipal, promovendo a sua divulgação/difusão; participar na conceção, produção e seleção, de acordo com o modelo determinado, dos elementos de comunicação gráfica, escrita, visual ou multimédia, necessários para a relação com os públicos e que dão suporte a operações relacionais, incluindo as de cariz promocional ou publicitário; desenvolver contactos regulares com a comunicação social, no sentido de promover as atividades organizadas pelo município; conceber e produzir materiais promocionais (mupis, cartazes, catálogos, folhetos, guias, convites, agendas), publicações monográficas e materiais publicitários; acompanhar a conceção de imagem e respetiva produção das edições que sejam executadas através de serviços externos, compilando materiais, revendo provas e verificando a impressão; conceber e preparar exposições de caráter informativo; participar no desenvolvimento de ações de melhoria da imagem do município; assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.
Referência B) O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções previstas na categoria de Técnico Superior, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das funções de Técnico Superior na área de Design de Comunicação e Técnicas Gráficas competindo-lhe cumprir, designadamente: criação e desenvolvimento de trabalhos de design gráfico, nomeadamente, a conceção e execução de marcas, logótipos, cartazes, folhetos, desdobráveis, capas de livros, layouts, anúncios e rollups, em suporte físico e digital.
Referência C) O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções previstas na categoria de assistente operacional, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das...
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