Aviso n.º 8386/2018
| Data de publicação | 20 Junho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de São Brás de Alportel |
Aviso n.º 8386/2018
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, reunida a 06 de fevereiro de 2018, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho abaixo mencionados:
Ref. A) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Pedreiro), para a Divisão Técnica Municipal; Ref. B) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Servente), para a Divisão Técnica Municipal; Ref. C) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Cabouqueiro), para a Divisão Técnica Municipal.
1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, adiante designada por LTFP, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no organismo.
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.»,razão pela qual esta Autarquia não fez a referida consulta.
3 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos lugares postos a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
4 - Local de trabalho: na área do Município de São Brás de Alportel.
5 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Assistente Operacional constante no anexo à LTFP, complementado pelas seguintes funções:
Ref. A) - Executar alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de betão e fazer o respetivo reboco; proceder ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias; executar muros e estruturas simples em betão, com ou sem armaduras; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; instruir ou supervisionar o trabalho dos serventes que lhe estejam afetos. Ocasionalmente pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior.
Ref. B) - Auxiliar o pedreiro durante a obra, remoção de material, carregamento de entulho e qualquer outro serviço que o pedreiro precisar; escavar valas, abrir sulcos em pisos e paredes, extraindo terras e reboco; misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, para obtenção de argamassa ou betão; preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-as e arrumando-as, zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços e ocasionalmente pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior.
Ref. C) - Abrir valas, roços e ajudar os canalizadores na montagem e desmontagem, desobstrução de coletores de esgotos; prestar serventia de pedreiro e outros serviços adstritos ao serviço de águas e saneamento e ocasionalmente pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior.
6 - Posicionamento Remuneratório: Conforme o preceituado no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição, nível 1, a que corresponde 580,00(euro).
7 - Nível habilitacional exigido: Para todas as referências é exigida a escolaridade obrigatória, que consoante a idade será: - a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994, e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os indivíduos, que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por Lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou...
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