June 20, 2018
Serie I
- Portaria n.º 178/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2018/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2018/A
- Portaria n.º 176/2018
- Portaria n.º 177/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2018/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2018/A
- Decreto-Lei n.º 47/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2018