Aviso n.º 8109/2016
| Data de publicação | 28 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Águeda e Borralha |
Aviso n.º 8109/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, para um lugar de Assistente Técnico e de um Assistente Operacional
Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, com a alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, por proposta do Executivo da Freguesia de 30 de maio de 2016 e por deliberação da Assembleia de Freguesia de 2016-06-03, em conformidade com o estatuído no n.º 2, do artigo 64.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimento concursais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, desta Junta de Freguesia, para a carreira/categoria de Assistente Técnico e Assistente Operacional, na modalidade de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as seguintes referências:
1 - Referência A - 1 (um) posto de Assistente Técnico
Referência B - 1 (um) posto de Assistente Operacional.
2 - Reserva de Recrutamento: foi consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, não tendo ocorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e não existindo reservas de recrutamento interno na União das Freguesias de Águeda e Borralha que satisfaçam a necessidade do recrutamento em causa, conclui-se que não existe, em reserva de recrutamento qualquer candidato com o perfil adequado.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "As autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - Entidade responsável pela realização dos procedimentos concursais: União das Freguesias de Águeda e Borralha.
5 - Local de trabalho: área de jurisdição da Freguesia de Águeda e Borralha;
6 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; decreto-lei Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
7 - Caraterização dos Postos de Trabalho:
As funções a exercer são as inerentes às categorias constantes na LTFP às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e em conformidade com estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2016, concretamente:
7.1 - Referência A - Assistente Técnico - ao assistente técnico compete funções de natureza executiva que se enquadram em diretivas gerais de dirigentes, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade-processamento, pessoal e aprovisionamento e economato. Executa predominantemente as seguintes tarefas: assegura a transmissão da comunicação entre os órgãos da autarquia e entre estes e os particulares bem como com outras entidades, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; trata informação recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas; organiza, calcula e desenvolve processos para o processamento de vencimentos em conformidade com a legislação em vigor, classifica e organiza os processos de contabilidade, participando em operações de lançamento, liquidação de impostos, taxas, e outros processos inerentes.
7.2 - Referência B - Assistente Operacional - Ao assistente operacional compete exercer funções de natureza executiva de caráter manual ou mecânica enquadras em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Estas funções podem comportar esforço físico, responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização.
8 - Requisitos de Admissão: só podem candidatar-se ao presente procedimento Indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os...
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