June 28, 2016

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M

Decreto-Lei n.º 32/2016

Decreto-Lei n.º 34/2016

Decreto-Lei n.º 33/2016

Serie II

Despacho n.º 8374/2016

Declaração de Retificação n.º 684/2016

Aviso n.º 8061/2016

Aviso n.º 8092/2016

Aviso n.º 8082/2016

Despacho n.º 8366/2016

Aviso (extrato) n.º 8072/2016

Despacho n.º 8359/2016

Aviso n.º 8064/2016