Aviso n.º 7710/2018
| Data de publicação | 08 Junho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Melgaço |
Aviso n.º 7710/2018
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de Técnico Superior na área da engenharia civil ou ambiental.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que atende à deliberação da Câmara Municipal de Melgaço de 02-05-2018 encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o recrutamento de trabalhador para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior.
2 - Ao presente procedimento concursal serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Lei n.º 114/2017 de 29 dezembro; e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação da portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento do Município de Melgaço e que não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez, que ainda não foi publicitado procedimento concursal para constituição das referidas reservas de recrutamento.
4 - O Município de Melgaço encontra-se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de junho de 2014.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município de Melgaço - Divisão de Obras e Serviços Urbanos.
6 - Funções a desempenhar: elaborar informações e pareceres de caracter técnico sobre processos, coordenar a gestão da cobrança dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos; dar cumprimentos aos regulamentos municipais e demais legislação em vigor; interagir com as entidades externas, tais como a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) e Valorminho; coordenar/fiscalizar a execução de obras, elaborar projetos de especialidades nos termos das suas habilitações, promover quer o combate às perdas de água quer as infiltrações de água nas redes de drenagem de águas residuais, executar inspeções às redes prediais, coordenar a manutenção de equipamentos (estações elevatórias e ETARs); efetuar manutenções de redes de abastecimento de água e saneamento, efetuar ações de fiscalização ambiental, coordenar o controlo operacional dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento, coordenar o controlo da qualidade da água de consumo humano e dos efluentes das ETARs, propor e acompanhar processos de contratação pública, coordenar...
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