June 08, 2018

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Serie I

Aviso n.º 68/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018

Portaria n.º 166/2018

Lei n.º 24/2018

Serie II

Despacho n.º 5689/2018

Despacho n.º 5692/2018

Despacho n.º 5689/2018

Despacho n.º 5700/2018

Despacho n.º 5716/2018

Aviso (extrato) n.º 7682/2018

Despacho (extrato) n.º 5703/2018

Despacho n.º 5691/2018

Edital n.º 576/2018

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