Aviso n.º 7672/2019
| Data de publicação | 03 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Santarém |
Aviso n.º 7672/2019
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Santarém, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área de recursos humanos da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, articulada com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, torna-se público que, por despacho 10 de dezembro de 2018, do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente Instituto Politécnico de Santarém, para exercer funções nos recursos Humanos da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém.
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º, e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de valorização profissional, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio n.º 73419, promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente Instituto Politécnico de Santarém, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Enquadramento legal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
4 - Local de trabalho: Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, no Complexo Andaluz, Moinho de Fau- 2001-902 Santarém.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo as seguintes funções:
a) Gestão da assiduidade na plataforma GDOC;
b) Processamento de vencimentos, inserção de novos funcionários e atualizações de cadastro na aplicação Epublica RH;
c) Elaboração de propostas de contratação, renovação de contratos; de processos de acumulações de funções, de licenças sem vencimento e outras, de mobilidade, de juntas médicas, de aposentações e de acidentes de trabalho;
d) Apoio técnico e organização de procedimentos concursais;
e) Emissão de declarações, mapas e listagens no âmbito dos recursos humanos;
f) Registo e submissão de comparticipações da ADSE; inscrição, renovação de direitos, cancelamentos; inscrição de novos funcionários na Segurança Social e cancelamento;
g) Elaboração de estatísticas e de bases de dados em plataformas online ou em ferramentas Office;
h) Apoio técnico e organização de processos SIADAP e de Avaliação de Desempenho de Docentes;
i) Expediente e arquivo da área de recursos humanos.
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à LTFP, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com do artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da carreira/categoria de Assistente Técnico, ou seja, o nível remuneratório 5.º, sendo a remuneração base máxima de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos gerais de admissão:
7.1 - São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
a) Nacionalidade Portuguesa quando não dispensada pela...
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