Aviso n.º 7627/2017
| Data de publicação | 06 Julho 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. |
Aviso n.º 7627/2017
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
1 - Para efeitos do disposto n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada Portaria), torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 26 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal de 2017, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no INIAV, I. P.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que, em 2 de maio do corrente, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação (processo n.º 51573), cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho a ocupar.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do INIAV, I. P. (www.iniav.pt), a partir da presente data e por extrato num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o INIAV, I. P., enquanto entidade empregadora púbica, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Local de trabalho: Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., sito na Avenida da República, Quinta do Marquês, 2784-505 Oeiras.
6 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
a) Carreira de técnico superior, grau 3 de complexidade funcional, em conformidade com o mapa de pessoal e com o conteúdo funcional descrito no anexo à LTFP;
b) Execução de atividades no âmbito de atuação da Área de Planeamento e Controlo de Gestão;
c) Funções de apoio à tomada de decisão e acompanhamento da gestão do INIAV, I. P. assente na elaboração e monitorização dos instrumentos de gestão, designadamente: o Plano Estratégico, o Plano de Atividades, o Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) e o Relatório de Atividades.
7 - Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, sem prejuízo do disposto pelos limites legalmente definidos no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
8 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Requisitos gerais: Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos específicos:
a) Detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
b) Estejam habilitados com o grau académico de licenciatura, ou grau superior a esta, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, na seguinte área: Gestão de Recursos Humanos e Desenvolvimento Estratégico.
c) Domínio comprovado (com prova documental) nas seguintes áreas: Balanced...
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