Aviso n.º 7517/2017
| Data de publicação | 04 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santa Marta de Penaguião |
Aviso n.º 7517/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial
Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04 e artigos 30 e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na atual redação, torno público que, por meu despacho de 14/06/2017, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 06/06/2017, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, dois procedimentos concursais comuns, destinados ao recrutamento de trabalhadores para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para o ano letivo 2017/2018, com vista à ocupação dos postos de trabalho, a seguir identificados, previstos no mapa de pessoal desta Autarquia aprovado para o ano de 2017 e com fundamento nas alíneas f) e i) do artigo 57.º da LTFP.
1 - Legislação aplicável: Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na atual redação, Decreto-Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02 e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6/04, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e, consultada a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), atribuição ora conferida ao INA, informou, por email datado de 29/05/2017, para os dois procedimentos concursais, que não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para as carreiras/categorias de Assistente Operacional e Técnico Superior, declararam a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", por tal facto, e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 25/2017, de 30/05, aplicam-se os artigos 14.º a 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/03, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28/04, 66/2012, de 31/12 e 80/2013, de 28/11.
Consultada a Comunidade Intermunicipal do Douro, esta informou que ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias, não havendo, assim, nenhuma lista nominativa de trabalhadores colocados em situação de requalificação.
4 - Entidade responsável pela realização dos procedimentos concursais: Município de Santa Marta de Penaguião.
5 - Número e caracterização dos postos de trabalho:
5.1 - Número de postos de trabalho:
Referência A - 19 (dezanove) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), para exercerem as funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, entre 20 a 30 horas semanais, conforme as necessidades das escolas do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, da rede pública deste Município - área de atividade: Ação Educativa;
Referência B - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Educação de Infância/Educação Pré-Escolar), para exercerem as funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, entre 15 a 30 horas semanais, conforme as necessidades das escolas do ensino pré-escolar da rede pública deste Município - Área de atividade: Educação de Infância.
5.2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - As funções são as constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º da mesma Lei, para a categoria de Assistente Operacional, e ainda, executar as tarefas de apoio elementar, indispensáveis ao funcionamento das atividades de enriquecimento curricular, fornecimento de refeições, apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, bem como tratar da limpeza dos espaços escolares - Grau de complexidade funcional 1.
Referência B - As funções são as constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º da mesma Lei, para a categoria de Técnico Superior, e ainda, promover as atividades de animação e de apoio à família, no âmbito da educação pré-escolar, aprovadas pela Portaria n.º 644-A/2015, de 24/08 - Grau de complexidade funcional 3.
6 - As funções referidas não prejudicam a atribuição aos trabalhadores recrutados de funções não expressamente mencionadas no ponto 5.2, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais os trabalhadores detenham qualificação...
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