Aviso n.º 7253/2016
| Data de publicação | 07 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Cascais e Estoril |
Aviso n.º 7253/2016
Procedimento concursal comum para constituição de relação de emprego público por tempo determinado - Pessoal para as AEC, AAAF e CAF
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas conjugado com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, com última redação dada pela Lei n.º 80/2013, de 28/11 aplicável às Autarquias Locais e Decreto-Lei n.º 169/2015 de 24 de agosto, torna-se público que por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril em 17/05/2016 encontra-se aberto procedimento concursal comum para 75 postos de trabalho, de acordo com a Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, sendo de preenchimento imediato 48 vagas para: 35 Técnicos Superiores: Licenciaturas na área de Desporto, na área de Animação Sócio Cultural, Animação e Produção Artística, Artes Plásticas e Artes Visuais e Tecnológicas, na área das Ciências Musicais e Educação Básica, para docência nas Atividades Enriquecimento Curriculares (AEC) do 1.º Ciclo do Ensino Básico, de 8 Assistentes Técnicos: Animadores, para o programa de Atividades de Animação e Apoio à Família do alunos pré-escola (AAAF) e 5 Assistentes Operacionais, todos previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril, ficando as restantes vagas por preencher em aberto, durante o período de um ano, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo a tempo parcial, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, no Diário da República, nos termos do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, e consultada a entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), em que a atribuição é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro foi informado pela mesma da inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
2 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para preenchimento dos lugares postos a concurso e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no ano letivo de 2016/2017, de 1 de setembro de 2016 a 31 de julho de 2017.
3 - Descrição sumária das funções: Técnicos Superiores - corresponde ao grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente, organização, coordenação, prestação de funções docentes, no programa de generalização do ensino das atividades de enriquecimento curricular, e animadores nas atividades de animação de apoio à família e animação de ludobiblioteca, nas escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico, e Jardim de Infância, nos domínios de atividade física e desportiva, lúdico-expressivas (expressão musical, filosofia para crianças, plástica, dramática, dança e animação do livro e da leitura). Requisitos: licenciatura nas áreas a concurso, pelo menos 2 anos de experiência comprovada
3.1 - Assistentes Técnicos - corresponde ao grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente, prestação de funções de gestão, planificação e animação do grupo de crianças do pré-escolar, com orientação de expressões artísticas, dramáticas e musicais. Requisitos: 12.º ano, pelo menos 2 anos de experiência comprovada.
3.2 - Assistentes Operacionais - corresponde ao grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente, auxiliares da ação educativa, execução de tarefas de vigilância, transmissão de recados, arrumos de material, responsabilidade no estado de limpeza das instalações das escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardim de infância. Requisitos: 9.º ano, pelo menos 2...
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