April 21, 2021

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Serie I

Portaria n.º 89/2021

Portaria n.º 88/2021

Declaração de Retificação n.º 12-A/2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2021/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2021/A

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2021

Serie II

Despacho n.º 3998/2021

Despacho n.º 4012/2021

Aviso n.º 7145/2021

Aviso (extrato) n.º 7185/2021

Despacho (extrato) n.º 4001/2021

Alvará n.º 10/2021

Deliberação n.º 386/2021

Aviso (extrato) n.º 7193/2021

Aviso (extrato) n.º 7189/2021