April 21, 2021
Serie I
- Portaria n.º 89/2021
- Portaria n.º 88/2021
- Declaração de Retificação n.º 12-A/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 120/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2021/A
- Resolução da Assembleia da República n.º 119/2021