Aviso n.º 7083/2016

Data de publicação03 Junho 2016
SectionSerie II
ÓrgãoAmbiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Aviso n.º 7083/2016

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada "Portaria", torna-se público que, por meu despacho de 21 de agosto de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho previsto e vago na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), foi declarado que não existem trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da APA, I. P. (www.apambiente.pt) a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.

5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - Legislação Aplicável: Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (Portaria), e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

7 - Caraterização sumária do posto de trabalho: exercício de funções da carreira e categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, com grau de complexidade 3, destinando-se ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho a afetar à Divisão dos Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste.

7.1 - Caraterização do posto de trabalho: Elaborar e efetuar a revisão de contratos de concessão relativos à utilização dos recursos hídricos para captação de águas superficiais destinadas a: abastecimento público, rega de aproveitamentos hidroagrícolas e produção de energia hidroelétrica; Proceder à emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos; Preparar peças de procedimento de concurso de estudos, projetos e obras; Acompanhar e fiscalizar empreitadas; Segurança de barragens: analisar projetos; Explorar e manter os aproveitamentos; Fiscalizar e vistoriar pequenas e médias barragens; Apreciar os Planos de Gestão de Lamas e Planos de Gestão de Efluentes Pecuários; Apreciar estudos e elaborar propostas de delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público; Emitir pareceres relativos à afetação do domínio hídricos no âmbito do Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (SIRJUE); Emitir pareceres quanto à afetação dos recursos hídricos, solicitados pelas CCDR no âmbito de pedidos de Licenciamento Ambiental e Operações de Gestão de Resíduos; Acompanhar os instrumentos de Gestão Territorial e Avaliar os Impactes Ambientais; Efetuar a análise técnica de aproveitamentos hidroelétricos e infraestruturas hidráulicas; Acompanhar e elaborar os conteúdos para os Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Utilizar Sistemas de informação geográfica.

7.2 - Perfil de competências e aptidões: Orientação para resultados, Conhecimentos especializados e experiência, Responsabilidade e compromisso com o serviço, Relacionamento interpessoal, e Adaptação e melhoria contínua.

8 - O local de trabalho: Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, Divisão de Recursos Hídricos do Litoral, Estrada da Portela, Bº do Zambujal, Alfragide, 2610-999 Amadora.

9 - Posicionamento remuneratório: será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 31 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria, a 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela única, da categoria de Técnico Superior a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

10 - Requisitos Gerais de admissão: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e detentor dos requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.

10.1 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.

11 - Requisito específico: Estar habilitado com o grau de licenciatura em Engenharia Civil.

11.1 - Não há lugar no presente procedimento, à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional.

12 - Métodos de seleção: nos...

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