Aviso n.º 6549/2019
| Data de publicação | 09 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Ramalde |
Aviso n.º 6549/2019
Procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada como LTFP, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugado com o artigo 3.º, 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Ramalde, de 21 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o exercício das funções de assistente técnico, grau de complexidade 2, no gabinete de Financeiro, Patrimonial, Recursos Humanos e Inserção Profissional desta autarquia.
1 - Legislação Aplicável - Lei n.º 35/2014 de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Reservas de Recrutamento: Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi consultada a entidade centralizadora para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), atribuição ora conferida ao INA - Direção Geral da Qualificação de Trabalhadores em Funções Públicas, que prestou a seguinte informação em 13/03/2019 "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação."
4 - Descrição sumária das funções:
Referência A) - Assistente Técnico/Assistente Técnico
Perfil de Competências: No âmbito geral: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da freguesia, nomeadamente: expediente geral, arquivo, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento, atendimento ao cliente/fornecedor, património e tesouraria. Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade e outras constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
Especificamente: Registo da receita e da despesa, na ótica orçamental, patrimonial e analítica, designadamente; Controlo e registo contabilístico da arrecadação de receitas; Processar a faturação de serviços ao exterior, em aplicação Medidata; Proceder ao registo de clientes e fornecedores, e controlo das respetivas contas correntes; Proceder ao controlo e registo dos movimentos de despesa, bem como registar os respetivos pagamentos; Verificar a conformidade legal das despesas; Elaborar ordens de pagamento das execuções fiscais e contributivas; Execução da contabilidade analítica; Reconciliação de contas correntes; Acompanhamento orçamental do plano de atividades e plano plurianual de investimentos; Executar funções no âmbito da aquisição de bens e serviços, nos termos do previsto no Código dos Contratos Públicos; Colaboração nas demais tarefas dos serviços financeiros;
Competências: Conhecimentos especializados e experiência; Realização e orientação para resultados; Organização e método de trabalho; Adaptação e melhoria contínua; Responsabilidade e compromisso com o serviço;
5 - Local de trabalho: Freguesia de Ramalde
6 - Posicionamento Remuneratório: a posição remuneratória de referência corresponde à primeira posição remuneratória da carreira geral de Assistente Técnico.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO