Aviso n.º 6428/2017
| Data de publicação | 07 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 6428/2017
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, na carreira e categoria de Assistente Operacional.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 18 de abril de 2017, do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria); pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017; e pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (que aprovou a tabela remuneratória única).
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, nem se verificando a existência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, solicitou-se ao INA, enquanto entidade gestora do sistema de requalificação, a verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação aptos a suprir a necessidade identificada, tendo sido emitida a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida Portaria n.º 48/2014, referindo a inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para as funções de motorista a afetar à Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial (DGOP) da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF).
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
6.1 - Caracterização geral: A constante no Anexo à LTFP para a carreira geral de Assistente Operacional.
6.2 - Caracterização específica: Exercício de funções operativas, de grau 1 de complexidade funcional, na área da condução de veículos para transporte de passageiros e ou materiais, com a seguinte descrição de tarefas:
Cuidar da manutenção da viatura que lhe for distribuída nos termos regulamentares, reportando qualquer anomalia;
Zelar pela correta arrumação, acondicionamento, descarga e entrega dos materiais;
Utilizar a viatura, quando necessário, para fazer a entrega de correio, mensagens ou pequenos volumes, de acordo com as determinações dadas.
Atendendo à natureza das funções dos postos de trabalho a ocupar, as atividades a desenvolver poderão implicar deslocações em serviço por todo o território nacional, bem como disponibilidade para a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, nos termos legais aplicáveis.
7 - Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), sita na Avenida Ilha da Madeira n.º 1 - 3.º, 1400-204 Lisboa.
8 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015), mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017), sendo a posição remuneratória de referência a 8.ª posição da carreira e categoria de assistente operacional, que corresponde ao nível 8 da Tabela Remuneratória Única (aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro).
9 - Requisitos de admissão ao procedimento...
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