Aviso n.º 6266/2019
| Data de publicação | 05 Abril 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
Aviso n.º 6266/2019
Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, para a área Financeira para as Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por despacho de 12.02.2019 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, para a área Financeira para as Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado para 2019.
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 71233, a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 26.11.2018, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. Confirma-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), informação prestada pelo INA através de email de 28.08.2018, atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro.
5 - Âmbito do Recrutamento - o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP.
6 - Local de Trabalho - Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do IPL aprovado para 2019 (algumas das tarefas a seguir descritas poderão ser específicas de determinada unidade orgânica):
Conferência da receita escolar e registo do processo contabilístico da Receita (na aplicação informática de gestão financeira):
a) Proceder à arrecadação de receita escolar (propinas, taxas e emolumentos) nos termos legais e regulamentares e no respeito das normas e procedimentos dos Serviços Financeiros;
b) Elaborar diariamente as folhas de caixa da receita escolar;
c) Garantir o arquivo dos registos informáticos;
d) Acompanhar e instruir os requerimentos dos alunos;
e) Executar os serviços de atendimento aos alunos e a outros utentes;
f) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas;
Conferência e registo do processo contabilístico da Despesa (na aplicação informática de gestão financeira);
a) Criação de projeto e elemento PEP para ajustes diretos simplificados e outros;
b) Classificação contabilística da despesa e respetivo cabimento;
c) Requisições e consequente acompanhamento;
d) Gerar pedidos de autorização de pagamento;
e) Colaboração na elaboração de processos para aquisição de materiais (consultas e análise dos mesmos);
f) Conferência de faturas de despesa;
No âmbito do Setor de Recuperação de Dívida compete a arrecadação das receitas de cobrança de valores em dívida, nomeadamente:
a) Elaborar informações, listagens e mapas necessários ao controlo das dívidas dos alunos;
b) Acompanhar e instruir os requerimentos dos alunos devedores;
c) Elaborar as certidões de dívida e envio para os serviços competentes, para efeitos de execução fiscal;
Expediente da área Financeira;
Emissão de faturas e recibos na aplicação financeira;
Consulta e registo de movimentos através da aplicação caixaebanking e homebanking;
Proceder à emissão de todos os meios de pagamento e ao registo e controlo dos recebimentos nos termos legais e regulamentares e no respeito das normas e procedimentos internos;
Reconciliação bancária;
Emissão e conferência da folha de cofre proveniente da Tesouraria;
Atendimento ao público;
No âmbito da tesouraria, efetuar o registo de movimentos de operações de tesouraria, efetuar depósito de valores, proceder à entrega diária no Serviço de Contabilidade da documentação respeitante a recebimentos, assegurar a gestão do fundo de maneio, assegurar a guarda de valores em sua posse e zelar pelas existências em cofre, manter rigorosamente atualizada a escrita da tesouraria;
Colaboração na elaboração de processos para aquisição de bens e serviços no âmbito das regras da contratação pública;
Elaboração de mapa com o registo do material de economato adquirido e seus levantamentos;
Registo e procedimentalização das operações das transferências e abates dos ativos fixos tangíveis;
Apoio na recolha de elementos das várias secções, a fim de ser elaborado o Relatório de Atividades, Plano de Atividades e Conta de Gerência;
Manter organizado e atualizado o respetivo arquivo;
Assegurar as demais atividades que resultem da lei, de regulamentação administrativa, ou que lhes sejam atribuídas pelo Superior Hierárquico.
8 - Competências:
Realização e Orientação para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas.
Orientação para o Serviço Público: Capacidade para exercer a sua atividade respeitando os princípios éticos e valores do serviço público e do sector concreto em que se insere, prestando um serviço de...
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