Aviso n.º 6181/2018
| Data de publicação | 10 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Albufeira e Olhos de Água |
Aviso n.º 6181/2018
Para efeitos do disposto no artigo 19.º/1-a) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º e as. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água, de 01 de março de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, de Assistente Técnico.
1 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, não estão ao momento constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, fomos informados pela mesma, e passamos a transcrever: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
1.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15/07/2014, e se transcreve: "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação".
2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente:
Execução de tarefas administrativas, contabilísticas bem como de tesouraria;
Ajuda na elaboração de orçamento e opções do plano, alterações e revisões aos mesmos documentos previsionais;
Património - Inventário e cadastro;
Processamento de remunerações;
Tarefas relacionadas com os correios e com toda a correspondência recebida e enviada;
Execução de todas as tarefas relacionadas com recursos humanos ao serviço da Junta de Freguesia;
Atendimento ao público;
Outras tarefas deliberadas pelo executivo.
3 - Local de Trabalho - área da circunscrição geográfica da Freguesia de Albufeira e Olhos de Água.
4 - Posição remuneratória de referência - A posição remuneratória pela qual o trabalhador vai ser remunerado não está sujeita a negociação, e será a 1.ª posição e nível remuneratório 5, da tabela única da função pública, da carreira de...
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