Aviso n.º 6153/2017
| Data de publicação | 31 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Miranda do Douro |
Aviso n.º 6153/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento de assistentes operacionais para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo Indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião de Câmara Municipal do dia 03 de fevereiro de 2017, se encontram abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupado no Mapa de Pessoal para 2017:
Divisão de Obras Municipais (DOM):
Ref.ª A - 1 Lugar de Assistente Operacional, área de limpa-coletores,
Ref.ª B - 1 Lugar de Assistente Operacional, área de canalizador,
Ref.ª C - 4 Lugares de Assistente Operacional, área de serviços gerais.
Divisão de Ambiente e Gestão Urbana (DAGU):
Ref.ª D - 1 Lugar de Assistente Operacional, área de coveiro,
Ref.ª E - 2 Lugares de Assistente Operacional, área de serviços gerais.
Divisão Sociocultural (DSC):
Ref.ª F - 6 Lugares de Assistente Operacional, área de Ação Educativa,
Ref.ª G - 2 Lugares de Assistente Operacional, área de serviços gerais, serviços de turismo e desporto.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, dado que o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, determina que, na administração autárquica, o exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), compete a uma entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) relativamente aos respetivos processos de reorganização e trabalhadores, a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal. Consultada a Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, esta informou que não existe constituída naquela Comunidade Intermunicipal a entidade gestora de requalificação nas autarquias (EGRA).
3 - Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal para os postos de trabalho em causa.
4 - Legislação Aplicável: LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na atual redação e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
5 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e para os efeitos no n.º 2 do art.º40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
6 - Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, nomeadamente:
Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
6.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho: Para além das funções gerais atribuídas aos assistentes operacionais, competirá:
Ref.ª A - 1 Lugar de Assistente Operacional, área de limpa-coletores,
Executar tarefas de desobstrução e limpeza de coletores de modo a manter em boa condição o escoamento das águas residuais; Limpar as caixas de visita, órgãos de drenagem, valetas e fossas; Estas limpezas serão realizadas utilizando as ferramentas e equipamentos adequados.
Ref.ª B - 1 Lugar de Assistente Operacional, área de canalizador,
Preparar e organizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, as especificações técnicas e as características das tarefas a executar; Executar as instalações de águas frias e quentes; Executar as instalações de ar comprimido; Executar as instalações de condução de águas pluviais e residuais; Executar as instalações de aquecimento central; Montar equipamentos e dispositivos acessórios segundo as disposições especificadas no plano de execução; Reparar anomalias ou proceder a alterações das redes; Reparar ou substituir equipamentos sanitários, torneiras e acessórios; Substituir equipamentos dos sistemas de aquecimento; Proceder à limpeza e conservação dos instrumentos e ferramentas de trabalho, utilizando os produtos adequados; Proceder à limpeza do local de trabalho, utilizando os produtos adequados.
Ref.ª C - 4 Lugares de Assistente Operacional, área de serviços gerais.
Assegurar a limpeza e conservação das diversas instalações e equipamentos Municipais, colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos, auxiliar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
Ref.ª D - 1 Lugar de Assistente Operacional, área de coveiro,
Procede à abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e ao levantamento de restos mortais; cuida do cemitério que lhe está distribuído.
Ref.ª E - 2 Lugares de Assistente Operacional, área de serviços gerais.
Assegurar a limpeza e conservação das diversas instalações e equipamentos Municipais...
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