Aviso n.º 5651/2019
| Data de publicação | 28 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Loures |
Aviso n.º 5651/2019
Procedimentos concursais comuns de recrutamento para a carreira de Assistente Operacional
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, foi aprovada a abertura dos procedimentos concursais comuns para ocupação de 15 (quinze) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2019, para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme deliberação tomada na 1.ª reunião ordinária da Junta de Freguesia de Loures, realizada em 25/01/2019, e na 3.ª reunião extraordinária realizada em 8/03/2019, torna-se público que, se encontram abertos os seguintes procedimentos concursais comuns, para ocupação de postos de trabalho da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional:
Referência 1 - 8 postos de trabalho na área de atividade de Limpeza Urbana, afetos ao Setor de Ambiente para área funcional de Cantoneiro de Limpeza;
Referência 2 - 7 postos de trabalho na área de atividade de Zonas Verdes, afetos ao Setor de Ambiente para área funcional de Jardineiro;
2 - Nos termos do previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Junta de Freguesia de Loures para os postos de trabalho em causa e, a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em 21 de janeiro de 2019, declarou a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - O local de trabalho é na área da Freguesia de Loures.
4 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:
Referência 1 - A atribuição, competência ou atividade previstas no mapa de pessoal; Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade varáveis tais como: proceder à recolha de lixo e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas e extirpação de ervas. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente: opera diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função de limpeza de ruas ou espaços, que podem ser manuais ou mecânicos. Responsabilidade pelos equipamentos, manuais ou mecânicos, sob sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Referência 2 - A atribuição, competência ou atividade previstas no mapa de pessoal; Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade varáveis tais como: cultivar flores, árvores, arbustos ou outras plantas e semear relvados em parques ou jardins públicos, sendo responsáveis por todas as operações inerentes ao desenvolvimento das culturas bem como à sua conservação e manutenção; construção de zonas verdes incluindo todas as suas fases desde a preparação do terreno e sistema de rega. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente: opera diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função de jardinagem, que podem ser manuais ou mecânicos. Responsabilidade pelos equipamentos, manuais ou mecânicos, sob sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
5 - Legislação aplicável, na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 29/2019 de 2 fevereiro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro.
6 - Posição remuneratória: de acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 2.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 29/2019 de 2 fevereiro. A posição remuneratória de referência é a 4.ª posição da categoria de Assistente Operacional da Carreira Geral de Assistente Operacional - Nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde, o montante pecuniário de 635,07(euro)...
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