Aviso n.º 5358/2017
| Data de publicação | 15 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santa Cruz da Graciosa |
Aviso n.º 5358/2017
Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Assistente Técnico
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, torna-se público que, por deliberação de Câmara de 6 de abril de 2017, se encontra aberto um procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o seguinte posto de trabalho: Um Assistente Técnico.
2 - Prazo de validade - Este procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em causa.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
6 - Legislação aplicável - Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01; Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, Leis números 80/2013, de 28/11; 35/2014, de 20/06 (LTFP), 82-B/2014, de 31/12 e 42/2016, de 28/12.
7 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Santa Cruz da Graciosa.
8 - Determinação do posicionamento remuneratório - Posicionamento remuneratório, em conformidade com o previsto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8.1 - A remuneração será 683,13 euros, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única.
9 - Caracterização dos postos de trabalho - O titular do posto de trabalho para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar as seguintes tarefas: Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, processamento, pessoal e aprovisionamento e economato, tendo em vista assegurar o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços; Assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; Assegurar trabalhos de...
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