Aviso n.º 4526/2018
| Data de publicação | 05 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Foz Côa |
Aviso n.º 4526/2018
Procedimento Concursal Comum para Preenchimento de 3 (três) Postos de Trabalho na Carreira/categoriade Assistente Operacional
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e por meu despacho de 15/03/2018, emitido na sequência de aprovação da Câmara Municipal, em reunião ordinária do dia 20/02/2018, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 3 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
Referência A/2018 - Um Assistente Operacional (área de jardineiro).
Referência B/2018 - Um Assistente Operacional (área de canalizador).
Referência C/2018 - Um Assistente Operacional (área de pedreiro).
2 - Legislação aplicável:
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018;
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro, que adapta a LVCR às autarquias locais;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal;
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 dezembro, que aprovou a Tabela Remuneratória Única;
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias;
Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março, do Ministério de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009), que aprovou os modelos de formulário tipo;
Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
3 - Procedimentos prévios:
3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, que satisfaçam a necessidade do recrutamento em causa.
3.2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, para a categoria de Assistente Operacional, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
3.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as Autarquias Locais, não têm de consultar a Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3.4 - Nos termos do determinado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, pertence à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), o exercício das competências relativas aos processos de reorganização de trabalhadores. Neste âmbito, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal do Douro, que, declarou não estar constituída a referida EGRA, e não haver nenhuma lista nominativa de trabalhadores colocados em situação de requalificação.
4 - Caraterização dos Postos de Trabalho:
Referência A/2018 - Um posto de trabalho na carreira de assistente operacional, na área de jardineiro - exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente: funções de cultivo de flores, árvores, arbustos ou outras plantas e semear relvados em parques e jardins públicos, sendo responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e sua manutenção e conservação, tais como a preparação prévia do terreno, limpeza e rega. Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e dos canteiros, tendo em vista a preparação prévia do terreno, escavar, substituir a terra fraca por terra arável e aplicação de adubos ou corretivos quando necessário. No caso especifico dos arrelvamentos, espalhar e enterrar as sementes, nivelar o terreno e posteriormente compactar, e tratar a relva. Operar os diversos instrumentos necessários à realização das tarefas, manuais ou mecânicos, afinação, lubrificação e conservação do equipamento mecânico, proceder a pequenas reparações ou afinações em algumas ferramentas que usa. Executar outros serviços que estejam no âmbito das competências do Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente e enquadradas nas funções de assistente operacional.
Referência B/2018 - Um posto de trabalho na carreira de assistente operacional, na área de canalizador - exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente: funções de montagem, conservação e reparação de tubos, acessórios e aparelhos de distribuição de água aquecida, águas frias ou para instalações sanitárias, contadores: interpretar desenhos ou outras especificações técnicas; cortar e enformar tubos manual ou mecanicamente, roscando as suas extremidades; soldar as ligações de acessórios e tubagens de chumbo ou plástico; marcar e fazer furos ou roços nas paredes para a passagem de canalizações; ligar os diferentes elementos, utilizando parafusos, outros acessórios ou soldadura, intercalando o elemento de vedação; testar a estanqueidade, nomeadamente pesquisa de fugas da canalização e reaperto de acessórios; montar válvulas, filtros, torneiras e contadores; reparar elementos de tubagem danificados e verificar o seu funcionamento. Executar outros serviços que estejam no âmbito das competências do Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente e enquadradas nas funções de assistente operacional.
Referencia C/2018 - Um posto de trabalho na carreira assistente operacional, na área de pedreiro, - exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente: Realizar trabalhos de levantamento e revestimento de maciços de alvenaria de pedra, de tijolo ou de outros blocos e realizar coberturas com telha, utilizando argamassas e usar ferramentas e máquinas adequadas: ler e interpretar os desenhos e outras...
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