Aviso n.º 4449/2018
| Data de publicação | 05 Abril 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
Aviso n.º 4449/2018
Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato na Categoria de Oficiais nas Classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN)
1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, para preenchimento de 20 (vinte) vagas, o concurso para admissão ao Curso de Formação Básica de Oficiais (CFBO), destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de oficiais (1), nas classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN).
2 - As vagas a concurso destinam-se ao preenchimento das áreas de formação abaixo indicadas, podendo concorrer candidatos cujo curso se insere nas seguintes áreas e conteúdos principais da formação, referenciadas à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março (2):
a) 3 (três) vagas em Ambiente: Engenharia do ambiente (Área 851 do CNAEF);
b) 2 (duas) vagas em Comunicação e Relações Públicas: Ciências da comunicação (Área 321 do CNAEF) e Relações públicas (Área 342 do CNAEF);
c) 3 (três) vagas em Direito (Área 380 do CNAEF);
d) 2 (duas) vagas em Engenharia mecânica (Área 521 do CNAEF);
e) 2 (duas) vagas em Enfermagem: Enfermagem geral (Área 723 do CNAEF);
f) 2 (duas) vagas em Geografia: Engenharia Geográfica (Área 443 do CNAEF);
g) 3 (três) vagas em Engenharia informática (Área 523 do CNAEF);
h) 3 (três) vagas em Psicologia (Área 311 do CNAEF).
3 - Caso não sejam preenchidas na totalidade, as vagas a concurso serão transferidas de acordo com as seguintes prioridades:
a) 1.ª prioridade: Engenharia informática (Área 523 do CNAEF);
b) 2.ª prioridade: Direito (Área 380 do CNAEF);
c) 3.ª prioridade: Psicologia (Área 311 do CNAEF);
d) 4.ª prioridade: Engenharia mecânica (Área 521 do CNAEF);
e) 5.ª prioridade: Enfermagem: Enfermagem geral (Área 723 do CNAEF);
f) 6.ª prioridade: Engenharia do ambiente (Área 851 do CNAEF);
g) 7.ª prioridade: Engenharia Geográfica (Área 443 do CNAEF);
h) 8.ª prioridade: Comunicação e Relações Públicas: Ciências da comunicação (Área 321 do CNAEF) e Relações públicas (342 do CNAEF).
4 - São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;
c) Possuir aptidão psicofísica adequada;
d) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
e) Ter a situação militar regularizada;
f) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado;
g) Ter idade igual ou inferior a 27 anos, na data limite para a formalização da candidatura;
h) Possuir as habilitações literárias obtidas conforme preceituado Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado no Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho e de acordo com as áreas de formação e condições indicadas nos pontos 2 e 3, tendo precedência na ocupação das...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO