Aviso n.º 3956/2019
| Data de publicação | 12 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santo António |
Aviso n.º 3956/2019
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de quatro postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Freguesia de Santo António (Lisboa) (m/f).
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, do artigo 33.º e da alíneas g) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 57.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro), da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, do n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, e dos Protocolos de Colaboração celebrados a 28 de novembro de 2018 entre o Município de Lisboa, o Agrupamento de Escolas Baixa-Chiado e a Freguesia de Santo António (Lisboa), no âmbito da CAF - Componente de Apoio à Família e das AAAF - Atividades de Animação e Apoio à Família, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Santo António de 28 de janeiro de 2019 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto para o preenchimento das seguintes vagas, previstas e não ocupadas no mapa de pessoal da freguesia de Santo António:
a) Referência A: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico para a Subunidade da Educação;
b) Referência B: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico para a Subunidade da Educação;
c) Referência C: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional para a Subunidade da Educação;
d) Referência D: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional para a Subunidade da Educação.
1 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e Protocolos de Colaboração celebrados a 28 de novembro de 2018 entre o Município de Lisboa, o Agrupamento de Escolas Baixa-Chiado e a Freguesia de Santo António (Lisboa), no âmbito da CAF - Componente de Apoio à Família e das AAAF - Atividades de Animação e Apoio à Família.
3 - Local de trabalho: Escola EB1/JI de São José e Escola EB1/JI Luísa Ducla Soares ou qualquer outro local na área da Freguesia de Santo António (Lisboa) que se justifique.
4 - Caracterização do posto de trabalho:
4.1 - Referência A: desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente, o acolhimento de crianças antes e após o horário letivo e acompanhamento de crianças nas interrupções letivas (setembro, Natal, Carnaval, Páscoa e verão), cuidando do seu bem-estar, realizando atividades de natureza pedagógica com caráter lúdico, organização e planificação de atividades, elaboração de relatório no final de cada período com a descrição das atividades desenvolvidas, gestão das comparticipações financeiras das famílias, gestão das inscrições, ao abrigo dos...
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