Aviso n.º 3909/2019
| Data de publicação | 12 Março 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito |
Aviso n.º 3909/2019
Abertura de procedimento concursal de seleção de investigador doutorado no âmbito do projeto de investigação "Pluralismo Jurídico no Império Português (séculos XVIII-XX)" - PTDC/DIR-OUT/30873/2017.
1 - Em reunião do Conselho Científico do dia 7 de novembro de 2018, foi deliberado abrir concurso de seleção internacional para 1 investigador doutorado a contratar em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, no âmbito do projeto de investigação "LEGALPL" "Pluralismo Jurídico no Império Português (séculos XVIII-XX)" - PTDC/DIR-OUT/30873/2017, apoiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.
A abertura do procedimento concursal, assim como a nomeação do júri, foi autorizada por despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, de 17 de janeiro de 2019.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro, Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
3 - Nos termos do artigo 16.º do Regime Jurídico do Emprego Científico (RJEC), o presente procedimento concursal está dispensado da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e da obtenção do parecer prévio favorável dos mesmos membros do Governo referido no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP, assim como de procedimento para reinício de funções trabalhadores em situação de valorização profissional.
4 - Caracterização do projeto: O objetivo do projeto 'LEGALPL - Pluralismo Jurídico no Império Português (séculos XVIII-XX)' é estudar o encontro entre a ordem jurídica portuguesa e as ordens normativas africanas dos territórios ultramarinos portugueses nos séculos XVIII-XX. Pretende-se saber como é que estas ordens foram classificadas, como foram usadas por colonizadores e colonizados, e como foram transformadas pelas situações coloniais.
A investigação será orientada pelas seguintes questões: de que modo os sujeitos envolvidos na relação colonial usaram estrategicamente o pluralismo jurídico; até onde foi a permeabilidade das ordens normativas africanas ao direito europeu e vice-versa e como se transformaram mutuamente. O primeiro nível que irá ser considerado é aquele em que se localizam os agentes coloniais, na metrópole e nas colónias (legisladores, académicos ou juízes e oficiais envolvidos na administração da justiça). O segundo foco será o recurso à justiça colonial pelas populações nativas. Serão também mapeadas as estruturas judiciais ultramarinas durante o período considerado, bem como os agentes da justiça.
5 - O investigador doutorado contratado será integrado na equipa do projeto, participando em tarefas de investigação científica, gestão e disseminação de conhecimento.
6 - Caberá ao investigador...
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