Aviso n.º 3535/2018
| Data de publicação | 16 Março 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila de Rei |
Aviso n.º 3535/2018
Abertura de procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de 7 postos de trabalho.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência de aprovação por deliberação da Assembleia Municipal do dia 8/2/2018, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião do dia 2/2/2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ao abrigo da alínea i) do artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20/6 (doravante LTFP), com vista ao preenchimento dos postos de trabalho, a seguir indicados:
Ref.ª A) - 1 Técnico Superior (área de Engenharia Eletromecânica ou Eletrotécnica);
Ref.ª B) - 1 Técnico Superior (em Ciências Florestais e Recursos Naturais)
Ref.ª C) - 1 Assistente Técnico (área de Sapador Florestal);
Ref.ª D) - 4 Assistentes Operacionais (área de Sapador Florestal).
2 - Local de Trabalho: situa-se na área do Município de Vila de Rei.
3 - Duração do contrato - Enquanto subsistir a respetiva causa justificativa.
4 - Prazo de reserva de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04.
5 - O recrutamento efetuar-se-á, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela seguinte ordem:
1.º Candidatos aprovados com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do anexo à LTFP;
2.º Nos termos do n.º 4 do do artigo 3.º do anexo à LTFP em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da situação acima descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal realizada 8/2/2018, por proposta do órgão Executivo de 8/2/2018.
6 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, foi declarada por esta Entidade, por via e-mail de 02/2/2018, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
6.1 - Também, por email de 5/2/2018, foi informado pelo INA, não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil acima identificado, em cumprimento do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30/5.
7 - Caracterização do posto de trabalho:As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 1, 2 e 3 do artigo 86.º e n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei.
8 - Nível habilitacional exigido:
Ref.ª A) - 1 Técnico Superior (área de Engenharia Eletromecânica ou Eletrotécnica);
Ref.ª B) - 1 Técnico Superior (em Ciências Florestais e Recursos Naturais);
Ref.ª C) - 1 Assistente Técnico (12.º ano de escolaridade);
Ref.ª D) - 4 Assistentes Operacionais - Escolaridade obrigatória (4.ª Classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de...
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