March 16, 2018

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 70/2018
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2018/A
• Portaria n.º 78/2018
• Declaração de Retificação n.º 10/2018
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2018/A
• Portaria n.º 77/2018
• Portaria n.º 79/2018

Serie II

• Despacho n.º 2743/2018
• Despacho n.º 2766/2018
• Aviso n.º 3502/2018
• Despacho n.º 2764/2018
• Edital n.º 302/2018
• Portaria n.º 183/2018
• Despacho n.º 2749/2018
• Edital n.º 306/2018
• Despacho n.º 2733/2018