Aviso n.º 3444/2021
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais |
Aviso n.º 3444/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de trabalho na categoria de assistente operacional.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Para efeitos do disposto na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da presente publicação, procedimento concursal comum para 10 vagas para a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, torna-se público que, por despacho de Sua Ex.ª o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 26 de janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República Eletrónico e na página eletrónica do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2021 do Centro de Medicina da Região Centro - Rovisco Pais, da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional.
2 - Legislação aplicável
O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro; e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro.
3 - Local de Trabalho
As funções serão exercidas nas instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente, Inácios 3060-673 Tocha.
4 - Forma do contrato de trabalho
O procedimento concursal destina-se à ocupação de 10 (dez) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2021 do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum
O presente procedimento concursal é aberto no âmbito regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, para a prestação direta de cuidados de saúde e para a prestação de serviços de suporte, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro
6 - Caracterização sumária das funções a desempenhar
Exercício de funções inerentes à categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, de acordo com o previsto no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, que se traduz no exercício de funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e nos vários domínios de atuação do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
7 - Modalidade de horário de trabalho
As funções serão desempenhadas na modalidade de horário de trabalho por turnos.
8 - Habilitações literárias exigidas
Titularidade de escolaridade obrigatória ainda que acrescida de formação profissional adequada, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
9 - Posição remuneratória:
1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional.
10 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e)...
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