Aviso n.º 2590/2019
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castro Marim |
Aviso n.º 2590/2019
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo).
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, mediante proposta do órgão executivo aprovada em reunião realizada no dia 26 de novembro de 2018 e em conformidade com o despacho do Presidente da Câmara de 18 de janeiro de 2019, encontra-se aberto o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para preenchimento de cinco postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado para o ano 2019, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
2 - Identificação do posto de trabalho: cinco (5) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Condutor de viaturas pesadas e veículos especiais.
3 - O contrato terá a duração de 12 meses, podendo, eventualmente, vir a ser renovado nos termos da lei.
4 - Na sequência do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em 8 de julho de 2014, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, pelo que esta Autarquia não efetuou a referida consulta.
Não existe no órgão reserva de recrutamento constituída que permita satisfazer as características do posto de trabalho a ocupar e que relativamente à consulta efetuada à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril verifica-se, segundo informação prestada pelo INA, que "não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de quaisquer candidatos com o perfil adequado".
5 - Legislação aplicável: Orçamento do Estado para 2019 aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7 - Local de Trabalho: Município de Castro Marim (Unidade Orgânica Administração Urbanística, Ambiente e Serviços Urbanos).
8 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho a ocupar: A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional, em: Realizar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, com grau de complexidade variável e indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços; Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, tratores, gruas ou outros veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de resíduos sólidos urbanos, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; Preencher e entregar de acordo com o definido, no serviço de frota a folha diária de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO