February 14, 2019

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 12/2019

Lei n.º 17/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2019

Decreto-Lei n.º 26/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019

Portaria n.º 62/2019

Serie II

Despacho n.º 1692/2019

Despacho n.º 1663/2019

Despacho n.º 1666/2019

Aviso n.º 2571/2019

Portaria n.º 135/2019

Despacho n.º 1674/2019

Declaração de Retificação n.º 153/2019

Despacho n.º 1667/2019

Portaria n.º 136/2019