February 14, 2019

Serie I

• Decreto do Presidente da República n.º 12/2019
• Lei n.º 17/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 24/2019
• Decreto-Lei n.º 26/2019
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2019
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019
• Portaria n.º 62/2019

Serie II

• Despacho n.º 1692/2019
• Despacho n.º 1663/2019
• Despacho n.º 1666/2019
• Aviso n.º 2571/2019
• Portaria n.º 135/2019
• Despacho n.º 1674/2019
• Declaração de Retificação n.º 153/2019
• Despacho n.º 1667/2019
• Portaria n.º 136/2019