February 14, 2019
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 12/2019
- Lei n.º 17/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2019
- Decreto-Lei n.º 26/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019
- Portaria n.º 62/2019