Aviso n.º 257/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior |
Aviso n.º 257/2017
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior - Carreira/categoria de assistente operacional - Setor de Alojamento.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2001, de 6 de abril, torna-se publico que, por despacho do Magnífico Reitor da Universidade da Beira Interior - Prof. Doutor António Carreto Fidalgo, de vinte e seis de julho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de três (3) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, com as Referências (A) - (2 vagas) e B (1 vaga), previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade de Beira Interior na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi dada execução do procedimento prévio de recrutamento ao INA (através dos Processos n.º 39218 e n.º 39219), que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
Mais se declara que, para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a de consulta à Entidade centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A /2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo (CPA) e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Local de trabalho - Setor de Alojamento dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior.
5 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho inerentes ao presente procedimento concursal envolvem o exercício de funções da carreira geral de Assistente Operacional, tal como descritas no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, designadamente:
Referência A (2 Vagas):
a) Funções de natureza executiva, de caráter manual devidamente enquadradas na execução de tarefas de apoio elementares;
b) Zelar pela correta gestão dos recursos manipulados e pelo funcionamento dos equipamentos da unidade e informar sobre avarias nos equipamentos e/ou edifícios;
c) Apoio nas trefas de vigilância, receção e atendimento dos utentes, no que respeita a fornecimento e tratamento de roupas de cama;
d) Zelar pelo cumprimento do regulamento de funcionamento das residências;
e) Responsável pela higiene e limpeza das instalações e pelos equipamentos sob a sua guarda bem como pela sua correta utilização, procedendo, sempre que necessário, à manutenção e/ou reparação dos mesmos;
Referência B (1 vaga):
a) Funções de natureza executiva, de caráter manual devidamente enquadradas na execução de tarefas de apoio elementares;
b) Vigilância das entradas e saídas com receção e atendimento de utentes;
c) Zelar pelo cumprimento do regulamento de funcionamento das residências;
d) Responsável pela higiene e limpeza das instalações e pelos equipamentos sob a sua guarda bem como pela sua correta utilização, procedendo, sempre que necessário, à manutenção e/ou reparação dos mesmos.
6 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores é objeto de negociação nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª de Assistente Operacional, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016 (Orçamento do Estado para 2016).
A posição remuneratória de referência é a 1.ª e o nível remuneratório 1 da carreira de assistente operacional, aprovado pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base durante o ano de 2016 de 530,00(euro).
7 - Requisitos gerais de admissão previstos no...
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