Aviso n.º 256/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior |
Aviso n.º 256/2017
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior - Carreira/categoria de assistente operacional - Setor de Alimentação.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2001, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Magnífico Reitor da Universidade da Beira Interior - Prof. Doutor António Carreto Fidalgo, de vinte e seis de julho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade de Beira Interior na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi dada execução do procedimento prévio de recrutamento ao INA (através do Processo n.º 39222), que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
Mais se declara que, para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a de consulta à Entidade centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A /2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo (CPA) e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Local de trabalho - Setor de Alimentação dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior.
5 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho inerentes ao presente procedimento concursal envolvem o exercício de funções da carreira geral de Assistente Operacional, tal como descritas no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, designadamente:
a) Ter experiência na área da pré-preparação com vista à execução do processo de elaboração e confeção de refeições;
b) Realizar operações de limpeza das unidades;
c) Zelar pela correta gestão dos recursos manipulados e pelo funcionamento dos equipamentos da unidade e informar sobre avarias nos equipamentos e/ou edifícios;
d) Realizar todas as atividades associadas ao sistema de segurança alimentar e reportar ao responsável qualquer situação anómala relacionada com o mesmo;
e) Executar o serviço de copa e rampa;
f) Registar as entradas e saídas de géneros alimentícios da zona de armazenagem/equipamentos de frio;
g) Atender utentes (empratamento e operações de caixa);
h) Colaborar na realização de serviços extra.
6 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores é objeto de negociação nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª de Assistente Operacional, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016 (Orçamento do Estado para 2016).
A posição remuneratória de referência é a 1.ª e o nível remuneratório 1 da carreira de assistente operacional, aprovado pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base durante o ano de 2016, de 530,00(euro).
7 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP - Podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade...
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