Aviso n.º 2432/2017
| Data de publicação | 09 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Monção |
Aviso n.º 2432/2017
1 - Aviso Público
Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Monção de 13 de fevereiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público;
2 - Disposições Legais
Este procedimento rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterado pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e n.º 84/2015, de 7 de agosto e ainda pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
3 - Modalidade Jurídica de Emprego:
3.1 - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Ref. A.27 - 1 Posto de Trabalho de Técnico Superior de Contabilidade e Fiscalidade;
Ref. B.14 - 1 Posto de Trabalho de Assistente Técnico - Manutenção de Equipamento Cénico da Divisão da Educação e Cultura;
Ref. C.15 - 9 Postos de Trabalho de Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa;
3.2 - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado pelo período de 12 meses, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Ref. B.15 - 2 Postos de Trabalho de Assistente Técnico - Monitor de Ginásio
4 - Caracterização do(s) Posto(s) de Trabalho:
Ref. A.27 - Na categoria de Técnico Superior e na área funcional de Contabilidade e Fiscalidade, exerce funções de Cooperação na elaboração, revisão e validação dos documentos previsionais, prestações de contas e informação às demais entidades na periodicidade definida para o efeito e legalmente prevista; Propor ações que visem o apoio à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro e contabilístico, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo de recursos financeiros e contabilísticos;
Ref. B.14 - Na categoria de Assistente Técnico e na área funcional de Manutenção de Equipamento Cénico, exerce funções de assegurar as atividades técnicas relativas a construção de cenários, montagem, operação e desmontagem, de cenografia, adereços, iluminação de cena, som, vídeo, maquinaria e mecânica de cena, bem assim como à execução de todas as tarefas relacionadas com cenários e cenografia, adereços, iluminação de cena, som, vídeo, maquinaria e mecânica de cena, bem como as funções relacionadas com a projeção de filmes e outras necessárias ao bom funcionamento do Cine Teatro João Verde;
Ref. B.15 - Na categoria de Assistente Técnico e na área funcional de Monitor de Ginásio, exerce funções de Funções na Área Administrativa de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio;
Ref. C.15 - Na categoria de Assistente Operacional e na área funcional de Auxiliar de Ação Educativa e exerce no âmbito da escola, entre outras, as seguintes funções: Acompanhamento das crianças e dos jovens, atendimento e encaminhamento de utilizadores; controlo de entradas e saídas; cooperação nas atividades que visem a segurança de crianças; limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações; apoio aos serviços de ação social e outros serviços na área das telecomunicações e reprografia;
5 - Reserva de Recrutamento
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação;
6 - Local de Trabalho: Na área do Município de Monção
Ref. A.27 - Divisão Administrativa e Financeira;
Ref. B.14/B.15/C.15/- Divisão da Educação e Cultura;
7 - Posicionamento Remuneratório
Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo a possibilidade de posicionamento em posição e nível remuneratórios virtuais na nova carreira, quando a posição auferida não tenha coincidência com as posições previstas nesta carreira; ou
Ref. A.27 - De acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior - Nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde, nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, o montante pecuniário de 1201,48(euro) (Mil, Duzentos e Um Euros e Quarenta e Oito Cêntimos);
Ref. B.14/B.15 - De acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Operacional - Nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde, nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, o montante pecuniário de 683,13(euro) (Seiscentos e Oitenta e Três Euros e Treze Cêntimos);
Ref. C.15 - De acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional - Nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde, nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, o montante pecuniário 557,00(euro)(Quinhentos e Cinquenta e Sete Euros);
8 - Requisitos de Admissão:
8.1 - Gerais e Comum a todas as referências de procedimento concursal - Os...
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