December 30, 2016
Serie I
- Portaria n.º 344/2016
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-J/2016
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-R/2016
- Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-K/2016
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-E/2016
- Portaria n.º 345-B/2016
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-Q/2016