Aviso n.º 16015-D/2016
| Data de publicação | 23 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Golegã |
Aviso n.º 16015-D/2016
Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 12/12/2016, se encontram abertos, por meu despacho de 16/12/2016, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, os procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho, através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:
Ref.ª A - 1 lugar de Técnico Superior - Licenciatura em Educação Social;
Ref.ª B - 1 lugar de Técnico Superior - Licenciatura em Auditoria e Fiscalidade;
Ref.ª C - 1 lugar de Encarregado Operacional - área de limpeza, higiene urbana e espaços verdes;
Ref.ª D - 8 lugares de assistente operacional - auxiliares de ação educativa;
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Golegã, para ocupação de idênticos postos de trabalho e que foi efetuada a consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), tendo sido declarado em 14/12/2016 a inexistência de reservas de recrutamento, por não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento no âmbito dessa entidade.
3 - O Município da Golegã encontra-se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, bem como, à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, uma vez que a mesma não se encontra constituída, conforme declarado em 14/12/2016 (que por força da Lei n.º 77/2015, de 29/07, será constituída no âmbito da Comunidade Intermunicipal), a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, alterado pelas Leis n.os 66/2012, de 31/12, e 80/2013, de 28/11).
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, pretende-se que o/a candidato/a execute as seguintes tarefas/funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica; colabora, na área da sua especialidade, com professores, pais ou encarregados de educação e outros agentes educativos na perspetiva do aconselhamento psicossocial; propõe a articulação da sua atividade com as autarquias e outros serviços especializados, em particular nas áreas da saúde e segurança social, contribuindo para o correto diagnóstico e avaliação sócio-médico-educativa dos alunos com necessidades especiais, e participa no planeamento das medidas de intervenção adequadas; dinamiza e apoia as componentes do sistema educativo ao nível do município que sejam atribuição da autarquia; assegura o processo relativo aos transportes escolares; assegura a ação social escolar; apoia o Conselho Municipal de Educação; recolhe indicadores periódicos de gestão para serem integrados no sistema de controlo de gestão municipal; dirige ações a grupos necessitados de serviços sociais especializados, designadamente à juventude, terceira idade, toxicodependentes, cidadãos portadores de deficiência, minorias socialmente desintegradas ou violentadas e à família; estima necessidades de habitação social, define critérios para sua atribuição e prepara programas de informação para os seus residentes; acompanha as iniciativas tendentes a garantir a igualdade de direitos e de oportunidades dos cidadãos; colabora em programas de parceria com outras entidades, nomeadamente, na luta contra a pobreza; apoia a Rede Social e a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; recorre aos fundos de apoio nacionais e comunitários; promove a participação da sociedade civil em ações e voluntariado; propõe e executa projetos e programas especiais e integrados de intervenção social; elabora e mantêm atualizado o ficheiro de grupos e associações desportivas do concelho, auxiliando-os na definição dos seus objetivos e acompanhando-os na sua concretização; faz propostas de concessão de subsídios aos grupos e associações e desportivas; presta apoio técnico de caráter cultural, social e recreativo a comunidade, grupos e indivíduos, em ordem à melhoria das suas condições de vida, designadamente, colaborando na deteção e identificação de necessidades de preenchimento de tempos livres, desenvolvendo, para tanto, atividades de índole cultural, educativa e recreativa, promovendo e apoiando as atividades referidas, na ocupação de tempos livres de crianças, jovens e pessoas idosas, abrangidos por equipamentos sociais de infância e juventude e equipamentos sociais de terceira idade; recebe, trata, organiza e atualiza os processos individuais dos estudantes gerados no âmbito dos processos de candidatura a bolsa de estudo para cada ano letivo, assim como coopera na gestão do atendimento ao estudante; participa na conceção, elaboração, monitorização e avaliação de instrumentos de planeamento de intervenção municipal na área da educação, nomeadamente o projeto educativo local e a carta educativa; concebe e coordena projetos no âmbito da animação socioeducativa, com vista à dinamização do papel social dos diferentes agentes educativos.
Ref. B: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, pretende-se que o/a candidato/a execute as seguintes tarefas/funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica; elaboração, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio especializado, nomeadamente, funções inerentes ao serviço de contabilidade, classificação de documentos de acordo com o POCAL e/ou SNC-AP; cabimentos; compromissos; preparação de planos de pagamentos; colaboração na elaboração dos documentos de prestação de contas; colaboração na preparação do Orçamento e Grandes Opções do Plano; contabilidade de custos; colaboração na elaboração e submissão de dados de Projetos cofinanciados por Fundos Comunitários; reportes financeiros a diversas entidades do Estado; auditoria e fiscalidade do cumprimento do Sistema de Controlo Interno e normas constantes do POCAL e/ou SNC-AP; monitorização dos registos contabilísticos com vista à preparação e reporte de informação económica e financeira útil para a tomada de decisão. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, com enquadramento superior qualificado.
Ref. C: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, pretende-se que o/a candidato/a execute as seguintes tarefas/funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia: executa funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável; realiza tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação; substitui o encarregado geral nas suas ausências e impedimentos; coordena a gestão do pessoal afeto à limpeza, higiene urbana e espaços verdes, nomeadamente, a afetação e substituição de trabalhadores no âmbito do acordo de delegação de competências celebrado entre a Câmara Municipal da Golegã e a Junta de Freguesia da Golegã; participa a ocorrência de acidentes de trabalho; é responsável pelo cumprimento do regulamento interno e...
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