Aviso n.º 1568/2017
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castro Daire |
Aviso n.º 1568/2017
Procedimento concursal comum para preenchimento até 2 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (jardineiros)
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, na sua atual redação, conjugada com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do signatário exarado no dia 23 de janeiro de 2017, na sequência da deliberação favorável tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 12 de janeiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento até dois postos de trabalho de assistente operacional (jardineiros), previstos e não ocupados no mapa de pessoal do município, aprovado para o ano de 2017, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com as Soluções Interpretativas Uniformes, da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014.
3 - Legislação aplicável: LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
4 - Caraterização dos postos de trabalho:
4.1 - 1.º posto de trabalho: desenvolver funções na Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA), nomeadamente, exercer funções de caráter manual ou mecânico; tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico; zelar pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo à manutenção dos mesmos, e outras funções inerentes à qualificação profissional, correspondente ao grau de complexidade 1, competindo-lhe executar trabalhos de cultivo de flores, árvores, arbustos ou plantas e proceder à sementeira de relvados em parques ou jardins públicos, sendo responsável por todas as operações inerentes ao normal funcionamento das culturas e à sua manutenção e conservação, tais como a preparação prévia do terreno, limpeza, rega, tutoragem, aplicação de tratamentos de fitossanitários mais adequados e proteção contra eventuais condições adversas. Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros e é responsável pela limpeza, afinação e lubrificação do equipamento mecânico, bem como ainda exercer as demais funções que lhe forem cometidas superiormente. Esta atividade profissional irá desenvolver-se na área territorial do Município de Castro Daire, ficando sujeita ao período normal de trabalho de segunda-feira a sexta-feira.
4.2 - 2.º posto de trabalho: desenvolver funções na Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA), nomeadamente, exercer funções de caráter manual ou mecânico; tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico; zelar pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo à manutenção dos mesmos, e outras funções inerentes à qualificação profissional, correspondente ao grau de complexidade 1, competindo-lhe assegurar a higiene, salubridade e limpeza dos lugares públicos/espaços verdes, nomeadamente, a manutenção e apoio às instalações sanitárias públicas (jardins, cemitério, armazém municipal e parque urbano), bem como a...
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