Aviso n.º 15280/2016
| Data de publicação | 06 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P. |
Aviso n.º 15280/2016
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril do Turismo de Portugal, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo, datada de 18 de novembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho vago na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril do Turismo de Portugal, I. P..
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua redação atual, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou, em 04 de novembro de 2016, não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 26 de setembro de 2016, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
4 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, conjugada com as disposições da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Local e horário de trabalho: nas instalações da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril, sitas na Avenida Condes de Barcelona, 2769-510 Estoril, em regime de horário de trabalho normal.
7 - Caracterização sumária do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, mais concretamente as seguintes:
a) Apoio técnico especializado à assessoria administrativa e financeira da escola, no âmbito das suas diversas competências e atribuições e substituição da mesma nas suas ausências;
b) Acompanhamento dos processos de aquisição de bens e serviços tramitados pela escola, de acordo com o código de contratação pública.
c) Assegurar, no âmbito da gestão contabilística e financeira, os processos contabilísticos e respetivo registo nos sistemas informáticos adequados.
d) Garantir a faturação, cobrança e controlo das vendas de bens e serviços, bem como assegurar a tesouraria, nomeadamente a gestão do fundo de maneio da Escola e manter atualizadas as reconciliações de banco e caixa.
e) Processamento dos apoios sociais de acordo com as normas e procedimentos de aplicação definidos em regulamento para a rede escolar;
f) Apoio na elaboração da componente financeira das candidaturas a fundos comunitários e monitorização da sua execução;
g) Fornecer os elementos necessários para a elaboração dos orçamentos de despesa e receita;
h) Apoio técnico-financeiro à Coordenação Técnica, na gestão e controlo de custos dos eventos e serviços de produção hoteleira;
i) Exercer ainda as demais competências que se mostrem necessárias para assegurar o normal funcionamento da área administrativa e financeira da escola e cuja execução seja determinada pelo diretor.
7.1 - Perfil de Competências Técnicas - Perfil valorizado: na aplicação dos métodos de seleção previstos no presente aviso, será especialmente valorizada a experiência no desempenho das funções que caracterizam o posto de trabalho. Serão igualmente ponderados os conhecimentos específicos do Novo Código do Procedimento Administrativo; os conhecimentos específicos dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de acordo com o Código de Contratação Pública; os conhecimentos de contabilidade geral e contabilidade pública; os conhecimentos de auditoria financeira e controlo de gestão; e os conhecimentos de informática na ótica do utilizador, preferencialmente nos sistemas informáticos em aplicação na rede escolar.
7.2 - Perfil de Competências Comportamentais: Orientação para resultados; adaptação e melhoria contínua; responsabilidade e compromisso com o serviço e trabalho de equipa e cooperação.
8 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, sendo a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, a 2.ª posição remuneratória a que corresponde o nível remuneratório 15, montante pecuniário (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), da carreira...
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