Aviso n.º 14869/2018
| Data de publicação | 16 Outubro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Sabugal |
Aviso n.º 14869/2018
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do órgão executivo de vinte e dois de agosto de dois mil e dezoito, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho da Carreira de Assistente Operacional e Categoria de Assistente Operacional - na área de Auxiliar de Serviços Gerais previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sabugal.
2 - Após consulta, foi-nos comunicada a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, conforme resposta à consulta efetuada à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e a inexistência de candidatos disponíveis no quadro de pessoal da Comunidade das Beiras e Serra da Estrela.
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pela Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro.
4 - Prazo de validade: nos termos dos números 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final dos procedimentos.
5 - Local de trabalho: Área do Município de Sabugal.
6 - Âmbito do recrutamento: nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o presente procedimento concursal é aberto, excecionalmente, a todos os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
6.1 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
7 - Caraterização do posto de trabalho:
Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Competências: Assegura a limpeza e conservação das instalações. Colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos. Auxilia a execução de cargas e descargas. Realiza tarefas de arrumação e distribuição. Executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
8 - O posicionamento remuneratório será determinado com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008 e na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cuja vigência foi mantida para o ano de 2018 pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, nível 1 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde o valor de 580,00(euro) (Retribuição Mínima Mensal Garantida).
9 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos, que até ao fim do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais de admissão de acordo com o artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisito habilitacional: escolaridade obrigatória de harmonia com a respetiva idade: 4.ª classe, para os nascidos até 31 de dezembro de 1966; ciclo preparatório, 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade, para os nascidos após 01 de janeiro de 1967; 9.º ano de escolaridade para os nascidos após 01 de janeiro de 1981, ou cursos que lhe seja equiparado, e 12.º ano de...
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