October 16, 2018

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Serie I

    Declaração de Retificação n.º 36/2018

    Decreto-Lei n.º 82/2018

    Portaria n.º 278/2018

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2018

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2018/A

    Portaria n.º 279/2018

    Portaria n.º 280/2018

Serie II

    Acordo n.º 34/2018

    Aviso n.º 14809/2018

    Despacho (extrato) n.º 9663/2018

    Despacho (extrato) n.º 9710/2018

    Aviso n.º 14826/2018

    Acórdão n.º 674/2018

    Portaria n.º 517/2018

    Aviso n.º 14808/2018

    Despacho n.º 9669/2018

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