October 16, 2018

Serie I

Declaração de Retificação n.º 36/2018

Decreto-Lei n.º 82/2018

Portaria n.º 278/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2018/A

Portaria n.º 279/2018

Portaria n.º 280/2018

Serie II

Acordo n.º 34/2018

Aviso n.º 14809/2018

Despacho (extrato) n.º 9663/2018

Despacho (extrato) n.º 9710/2018

Aviso n.º 14826/2018

Acórdão n.º 674/2018

Portaria n.º 517/2018

Aviso n.º 14808/2018

Despacho n.º 9669/2018