November 17, 2016

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Serie I

    Portaria n.º 292/2016

    Aviso n.º 112/2016

Serie II

    Louvor n.º 514/2016

    Louvor n.º 513/2016

    Aviso (extrato) n.º 14325/2016

    Despacho n.º 13841/2016

    Louvor n.º 512/2016

    Despacho n.º 13884/2016

    Despacho (extrato) n.º 13864/2016

    Portaria n.º 424/2016

    Deliberação n.º 1773/2016

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