Aviso n.º 13998/2020
| Data de publicação | 16 Setembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
Aviso n.º 13998/2020
Sumário: Concurso para admissão aos cursos de formação de oficiais do regime de contrato especial da Força Aérea - 2020.
Concurso para Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais do Regime de Contrato Especial da Força Aérea - 2020
1 - Todos os atos administrativos praticados no âmbito do presente concurso só produzem efeitos a partir do momento em que seja publicado o despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para admissão, durante o ano de 2020, de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato, na modalidade de regime de contrato especial (RCE) na Força Aérea.
2 - Nos termos do artigo 255.º do EMFAR e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei n.º 174/99 de 21 de setembro e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro e da Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, torna-se público que se encontra aberto o concurso para a admissão aos Cursos de Formação de Oficiais do Regime de Contrato Especial da Força Aérea (CFO/RCE) de 2020, com destino à categoria de oficiais do RCE da Força Aérea, para as especialidades de médicos dentistas (MEDDENT) e médicos veterinários (MEDVET), conforme quadro apresentado no anexo A ao presente aviso, que dele faz parte integrante, sujeitas a confirmação após aprovação pelo despacho referido no parágrafo anterior.
3 - No ano de 2020 está prevista a realização de uma incorporação, com início em 16 de novembro, de acordo com a seguinte calendarização:
3.a) Até 2 de outubro de 2020, fase de candidaturas;
3.b) Até 30 de outubro de 2020, publicação da lista de seriação;
3.c) Em 13 de novembro de 2020, publicação da lista de candidatos admitidos.
4 - As condições de admissão são as seguintes:
4.a) Ter nacionalidade portuguesa;
4.b) À data da incorporação, ter no máximo a seguinte idade:
4.b1) 27 anos;
4.b2) 35 anos, para os cidadãos provenientes da reserva de disponibilidade ou que se encontrem na efetividade de serviço;
4.c) Possuir a aptidão física e psíquica adequada ao exercício das funções específicas da especialidade a que se destina;
4.d) Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas;
4.e) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
4.f) Estar em situação militar regular;
4.g) Possuir as habilitações académicas referidas na Tabela de Habilitações, constantes no anexo B ao presente aviso, que dele faz parte integrante;
4.h) Ter a seguinte estatura mínima:
4.h1) 1,60 m para o género masculino;
4.h2) 1,56 m para o género feminino;
4.i) Não possuir qualquer forma de arte corporal visível nas mãos, pescoço, rosto e cabeça ou que ponha em risco o serviço e a segurança no trabalho, ou que contenha símbolos de qualquer natureza ofensiva, ou que ponham em causa a ordem, disciplina, a moral, a coesão, o prestígio e a imagem das Forças Armadas, nomeadamente conteúdos discriminativos em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos políticos;
4.j) Não ter sido eliminado da frequência de qualquer curso das Forças Armadas;
4.k) Ter inscrição ativa, na Ordem dos Médicos Dentistas ou na Ordem dos Médicos Veterinários, respetivamente.
5 - A Comissão de Admissão do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA) é o órgão que dirige, superintende, coordena e controla todo o processo de candidatura e admissão ao presente concurso.
6 - Os candidatos apresentam a sua candidatura através de uma das seguintes vias:
6.a) Eletronicamente no sítio da Internet do Centro de Recrutamento da Força Aérea (CRFA) em https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo;
6.b) Presencialmente no CRFA ou no seu Núcleo Norte;
6.c) Através do envio em correio registado com aviso de receção para uma das moradas indicadas no parágrafo 28., de acordo com o modelo disponível em https://crfa.emfa.pt/downloads.
7 - A candidatura é instruída com os documentos referidos no anexo C ao presente aviso, que dele faz parte integrante.
8 - Só são convocados para realizar provas de classificação e seleção os candidatos que conjuntamente com a formalização da candidatura entreguem cópia da carta ou certidão de curso referida no ponto 5. do anexo C, sendo os restantes candidatos notificados da sua inadmissão ao concurso.
9 - Após a formalização da candidatura, os candidatos admitidos a concurso são notificados por SMS e mensagem de correio eletrónico da data e local para prestação das provas de classificação e seleção, devendo proceder à confirmação das listas de convocação publicadas no sítio da Internet do CRFA em http://www.emfa.pt/www/po/crfa.
10 - Quando convocados, no primeiro dia de realização de provas de classificação e seleção, os candidatos devem entregar ou apresentar todos os documentos originais ou com valor equivalente nos termos da lei, que ainda se encontrem em falta, constantes do anexo C, sob pena de não realizarem as provas de classificação e seleção dessa incorporação.
11 - O certificado do registo criminal e a certidão do registo de nascimento devem constar de documento original ou, em alternativa, de documento contendo o código de consulta online.
12 - Os documentos entregues ou apresentados pelos candidatos estão sujeitos a verificação de autenticidade, sendo que a entrega ou apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável...
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