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Portaria n.º 245/2014 - Diário da República n.º 228/2014, Série I de 2014-11-25

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 245/2014

de 25 de novembro

O regime de contrato especial (RCE) para prestação de serviço militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, prevê no n.º 2 do seu artigo 5.º que as condições especiais de admissão dos cidadãos que pretendam prestar serviço militar neste regime sejam estabelecidas através de Portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe de Estado -Maior de cada ramo das Forças Armadas.

A natureza objetiva da matéria a tratar permite adotar uma formulação regulamentar comum às Forças Armadas, salvaguardando as competências de cada ramo nos procedimentos concursais de que venham a ser responsáveis, e os requisitos específicos próprios de cada área.

Assim, Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio, e no n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto -Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Requisitos

1 - Constituem condições especiais de admissão ao regime de contrato especial (RCE) para prestação de serviço militar, a satisfação de requisitos:

  1. Médicos, físicos e psicológicos, aferidos através de exames, testes e provas de seleção;

  2. Habilitacionais, especificamente estabelecidos em função da classe, serviço ou especialidade para a qual é aberto concurso;

    2 - Os requisitos a que se refere a alínea a) do número anterior são os parametrizados nas tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas, aprovadas pela Portaria n.º 790/99, de 7 de setembro, na redação que lhe foi sucessivamente conferida pelas Portarias n.os 1157/200, de 7 de dezembro e 1195/2001, de 16 de outubro, podendo ser modificados ou complementados em função das particulares...

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