Aviso n.º 13/2012, de 13 de Abril de 2012

Aviso n.º 13/2012 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portu- guesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009. O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2011, ambos publicados no Diário da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT