April 13, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 77/2012, de 13 de Abril de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012, de 13 de Abril de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 78/2012, de 13 de Abril de 2012
- Aviso n.º 12/2012, de 13 de Abril de 2012
- Aviso n.º 13/2012, de 13 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 13 de Abril de 2012
- Portaria n.º 101/2012, de 13 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, de 13 de Abril de 2012