Aviso n.º 1191/2019
| Data de publicação | 18 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Loures |
Aviso n.º 1191/2019
Procedimento concursal para ocupação de 19 postos de trabalho para a carreira de assistente técnico
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 24.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 24 de outubro de 2018, torna-se público que, por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 15 de novembro de 2018, exarado na informação n.º 127/DGRH/APG/CP-PO, de 9 de novembro de 2018, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 184/2018, de 2 de outubro), se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de 19 postos de trabalho, da categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, afetos à Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação.
2 - Nos termos do previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Loures para os postos de trabalho em causa e, a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em 1 de outubro de 2018, declarou a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - O local de trabalho é na área do Município de Loures.
4 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho, conforme o mapa de pessoal:
Atribuição, competência ou atividade: As previstas nos artigos 6.º e 30.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: garantir o acolhimento e o atendimento presencial, telefónico e digital aos cidadãos; cumprir a prestação de serviços no âmbito do atendimento municipal e de espaço do cidadão; prestar informações diversas inerentes aos serviços prestados; encaminhar os cidadãos para os serviços municipais ou entidades externas adequadas; representar o Município de Loures em iniciativas e atividades dentro e fora do território do concelho; registar dados, produzir relatórios, arquivar documentos e cumprir os procedimentos definidos. O exercício de funções pode efetuar-se nos diferentes atendimentos municipais e implica o uso de fardamento institucional, fornecido pela Autarquia.
Perfil pretendido: gosto pelo contacto com o público; sentido de profissionalismo e de responsabilidade; orientação para o serviço público de qualidade; facilidade de relacionamento interpessoal e de respeito pelo trabalho em equipa; capacidade de escuta e de interação com diferentes interlocutores; atitude proativa e diligente focada no cidadão; disponibilidade para a atualização permanente de conhecimentos e para o desempenho de novos procedimentos e/ou prestação de novos serviços; espírito analítico e propositivo; recetividade ao uso de fardamento e inerente cuidado com a sua aparência; disponibilidade para a realização de trabalho extraordinário; facilidade de utilização e de adaptação à evolução de tecnologias de informação; atitude cordial, matura e humilde.
5 - Legislação aplicável, na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
6 - Posição remuneratória: de acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2019. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico - Nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde, nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, o montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os requisitos gerais constantes do artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção...
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