Aviso n.º 11404/2016
| Data de publicação | 16 Setembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Espírito Santo |
Aviso n.º 11404/2016
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada Portaria), conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada LTFP), e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de 22/06/2016, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião de 18/06/2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, nos seguintes termos:
1 - Caracterização do posto de trabalho: desenvolvimento de funções correspondentes ao conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, com grau de complexidade funcional 1, designadamente, limpeza e conservação do cemitério, abertura de covais e execução de inumações, trasladações, exumações e outros serviços próprios do cemitério; limpeza de vias e limpeza e remoção de vegetação espontânea em espaços públicos; serviços gerais de apoio às atividades da Junta.
2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - Local da prestação de trabalho: Área da freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola.
4 - Competências essenciais: conhecimentos e experiência, organização e método de trabalho, relacionamento interpessoal, responsabilidade e compromisso com o serviço, orientação para a segurança.
5 - Posição remuneratória: de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, imediatamente após o termo do procedimento concursal, observando o estipulado no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicado por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sendo a posição remuneratória de referência a posição 1, nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única, correspondendo atualmente a (euro) 530,00.
6 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída. Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, conforme deliberação da Assembleia de Freguesia de 25/06/2016.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal desta Freguesia idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção...
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