September 16, 2016

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Serie I

    Portaria n.º 251/2016

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2016

Serie II

    Despacho n.º 11110/2016

    Aviso n.º 11412-A/2016

    Aviso n.º 11367/2016

    Aviso n.º 11364/2016

    Aviso (extrato) n.º 11370/2016

    Contrato n.º 499/2016

    Despacho n.º 11093/2016

    Despacho n.º 11140/2016

    Despacho n.º 11134/2016

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