Aviso n.º 11191/2017
| Data de publicação | 26 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico da Guarda |
Aviso n.º 11191/2017
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Politécnico da Guarda
1 - Por despacho do Exmo. Senhor Presidente do Instituto Politécnico da Guarda (IPG) de 12 de junho de 2017, nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico da Guarda, na categoria de técnico superior, área de audiovisuais e produção dos média, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o Gabinete de Informação e Comunicação (GIC).
2 - Tendo em conta os princípios da racionalização, da eficiência e da economia processual e do aproveitamento dos atos administrativos, que devem presidir à atividade dos serviços públicos, deve proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no artigo 30.º, da Lei n.º 35/2014, de 20/06 (LTFP), no âmbito da autonomia conferida pelo RJIES às instituições públicas de ensino superior, conforme despacho de 12 de junho de 2017 do Presidente do Instituto Politécnico da Guarda.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da LTFP e no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas.
4 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma também declarou a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a ocupar, em virtude de ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento (TS2017-201704041630).
5 - Local de trabalho: Instituto Politécnico da Guarda, na Cidade da Guarda.
6 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 84/2015, 07 de agosto, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (LTFP), Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior (grau de complexidade funcional 3) definido no anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da LTFP, com as responsabilidades de: desenvolvimento de funções no âmbito do apoio técnico e acompanhamento no domínio dos audiovisuais, operando com equipamentos de som e imagem, zelando pela sua guarda e conservação; recolha de informação, imagens e sons inerentes à atividade do serviço e tratamento dos mesmos, com vista ao desenvolvimento dos respetivos projetos e ações, desenvolvimento de conteúdos gráficos e multimédia de suporte a projetos e eventos de acordo com as orientações superiores; registar, editar e reproduzir trabalhos de som e imagem realizados no âmbito dos serviços atribuídos ao Setor de Audiovisuais do Gabinete de Informação e Comunicação (GIC) do IPG.
8 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do artigo 38.º, da LTFP, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 2.ª, da carreira de Técnico Superior, prevista na tabela remuneratória única, respeitando-se as regras previstas na legislação e no Orçamento de Estado para 2017.
9 - Requisitos de Admissão:
9.1 - Requisitos gerais de admissão, previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício...
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