September 26, 2017

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Serie I

    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017

    Portaria n.º 284/2017

Serie II

    Despacho n.º 8427/2017

    Despacho n.º 8417/2017

    Deliberação (extrato) n.º 858/2017

    Despacho n.º 8440/2017

    Aviso n.º 11187/2017

    Aviso n.º 11165/2017

    Deliberação (extrato) n.º 859/2017

    Aviso n.º 11189/2017

    Despacho n.º 8413/2017

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