August 14, 2018
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2018/M
- Lei n.º 48/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2018/A
- Aviso n.º 105/2018
- Portaria n.º 229-A/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2018/M
- Aviso n.º 104/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 52/2018
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M