Aviso n.º 11160/2016
| Data de publicação | 12 Setembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Instituto Português de Acreditação, I. P. |
Aviso n.º 11160/2016
Procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Acreditação, I.P (IPAC), de 7 de abril de 2016, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IPAC, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA, que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.
Mais se declara, para efeitos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de 11 de Setembro e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Código de Procedimento Administrativo e legislação complementar.
4 - Âmbito do recrutamento - Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
5 - Local de trabalho - O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações do Instituto Português de Acreditação, I. P., sitas na Rua António Gião, n.º 2, 4.º Piso, 2829-513 Caparica, encontrando-se em qualquer circunstancia adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.
6 - Posicionamento remuneratório - A determinação do posicionamento remuneratório do/a trabalhador a recrutar é efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP e do artigo 42.º da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2015, aprovada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor, por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei do Orçamento de Estado para 2016, aprovada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sendo a posição remuneratória de referência a 7.ª posição da carreira técnica superior.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2016 - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, elaboração de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade na Unidade de Acreditação de Organismos de Inspeção, do IPAC, I. P., nomeadamente nos seguintes domínios de atividade:
Gestão de processos de acreditação, competindo-lhe entre outras tarefas: Contactar com clientes sobre os respetivos processos de acreditação, programar e ou realizar as avaliações, garantir o cumprimento de prazos em todas as fases do processo de acreditação, comunicar com os avaliadores e enviar a documentação e informação necessária, zelar pelo cumprimento da programação de avaliações, analisar os relatórios de avaliação recebidos, analisar as respostas dos clientes aos relatórios de avaliação, preparar as propostas de acreditação para decisão, emitir Certificados de Acreditação e Anexos Técnicos, manter organizadas as pastas dos clientes, contribuir para a melhoria do sistema de gestão; apresentar propostas de formação, participar na análise das reclamações e respetivo tratamento, no trabalho das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, nas ações de desenvolvimento de esquemas de acreditação, em ações de divulgação e promoção da acreditação, representação do IPAC em reuniões nacionais e internacionais.
8 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do IPAC, I. P. (www.ipac.pt) a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções...
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